Agora é lei: 13º mais cedo
Diário Oficial da União publica decreto que garante metade do abono em setembro até 2010
Luciene Braga
Rio - Os quase 26 milhões de beneficiários do INSS, entre eles aposentados e pensionistas, vão receber a metade do 13º salário em setembro, com o pagamento de agosto. Ontem, o ‘Diário Oficial da União’ publicou o decreto que autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do abono de Natal. A segunda virá em dezembro.
O adiantamento faz parte do acordo entre governo e representantes de aposentados e será estendido àqueles que ganham aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou salário-maternidade. A antecipação de metade do 13º está garantida até 2010, sempre com pagamento em setembro. Não terão direito ao abono os que recebem benefícios assistenciais (como renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho e pensão mensal vitalícia). Com a antecipação, a Previdência estima impacto de R$ 6 bilhões na folha de pagamento de agosto.
Além disso, o reajuste de todos os aposentados passará a ser concedido na mesma data da correção do salário mínimo, que costuma ser aplicada em abril. A cada ano, o aumento será antecipado em um mês até que seja aplicado em janeiro. Os benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS em 2008, por exemplo, serão reajustados em março — mesmo mês em que entrará em vigor o novo mínimo. Em 2009, a correção do piso nacional será antecipada para fevereiro, assim como os proventos dos segurados do INSS. Em 2010, o reajuste para todos será concedido no mês de janeiro.
Datas iguais, reajustes diferentes. Projeto de lei estabelece que a correção do mínimo entre 2008 e 2011 será pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE), mais a variação real do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. As aposentadorias e pensões com valor acima do mínimo, que hoje correspondem a 8,2 milhões, vão continuar sendo reajustadas só pelo INPC — o que vai significar mais perdas.
Simulação do economista Miguel de Oliveira, da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), com base nas projeções para a inflação e para o PIB no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mostra variação de 37,87% entre os valores do mínimo atual e o previsto em lei para 2011 (R$ 380 e R$ 523,92). Enquanto isso, a variação dos benefícios dos segurados que levam somente o INPC será bem menor (R$ 1 mil para R$ 1.181,11), ou 18,11% no mesmo período.
Solução rápida e econômica
Para o procurador do INSS e coordenador dos Juizados Especiais Federais, Eduardo Fernandes de Oliveira, os acordos que o instituto tem fechado com segurados são alternativa rápida para a solução de processos que costumam demorar anos. Com eles, nesses quase 5 mil processos, o governo deixou de pagar R$ 10,2 milhões (em juros de 1% ao mês sobre o valor dos atrasados, além de 10% a título de honorários sobre o valor da condenação).
Nesse caso, quando aceitam abrir mão de parte de seus direitos e receber menos que o previsto, os segurados não esperam anos, como é comum, pois o INSS se compromete a pagar os atrasados em até dois meses. Oliveira afirmou que o instituto capacita servidores da área de benefícios para atuar como representantes nas audiências. “Esses servidores atuam como facilitadores na realização dos acordos, uma vez que detêm ampla experiência e conhecem a realidade dos segurados e da Previdência”, explicou.
Nesta segunda, o Conselho da Justiça Federal divulgou que já está no site
www.justicafederal.gov.br a nova versão do ‘Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal’. O documento explica cálculos judiciais e custas processuais, dívida fiscal, liquidação de sentença e requisições de pagamento, além de atualizar a jurisprudência.
